Nova legislação: Limite de público e fim de comandas

Postado dia 14 de março de 2017 |

 

Em matéria publicada no site do Senado Federal (www12.senado.leg.br) no dia 8 de março deste ano, somos informados sobre a aprovação do Projeto de Lei (PL 2020/2007) pelo Plenário da Câmara dos Deputados que estabelece normas mais rígidas a serem seguidas por proprietários de estabelecimentos, autoridades públicas e profissionais, visando evitar tragédias como a da boate Kiss. O projeto foi aprovado na terça-feira (7/3), e o texto segue para sanção do presidente Michel Temer.

Segundo as informações da matéria, ficará proibida a adoção do sistema de comandas para o controle do consumo de produtos em boates, tendo em vista a proteção da saúde e a segurança em casos de ocorrência de incêndios e outros sinistros. Outros tipos de estabelecimentos também poderão ser obrigados a vedarem as comandas caso seja este o posicionamento do Corpo de Bombeiros ou da prefeitura, expresso por meio de licença ou outro ato administrativo.

A justificativa para a exigência legal é evitar tragédias como a da boate Kiss em Santa Maria (RS), que provocou a morte de 242 pessoas e resultou em 680 feridos. Pelo texto publicado, fica entendido que cada pagamento deverá ser feito no instante de consumo do produto, evitando-se assim novas ocorrências.

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Fonte: http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2017/03/08/segue-para-sancao-proposta-que-busca-evitar-tragedias-como-a-da-boate-kiss

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